Legalidade
Leis, projetos e decisões sobre o homeschooling no Brasil.
Importante: esta página reúne referências para consulta. Para situações específicas, busque orientação jurídica profissional ou associações especializadas como a ANED.
Decisão do STF
RE 888.815 — Educação domiciliar (2018)
O STF decidiu que o ensino domiciliar não é proibido pela Constituição, mas precisa de regulamentação por lei federal.
Projeto de Lei
PL 3179/2012
Altera a LDB para incluir a modalidade de ensino domiciliar na educação básica. (Câmara dos Deputados)
Projeto de Lei
PL 1338/2022
Dispõe sobre o exercício do direito à educação domiciliar. (Câmara dos Deputados)
Constituição Federal
Art. 205, 206 e 227
Fundamentos do direito à educação e do dever compartilhado entre família, sociedade e Estado.
Legislação
LDB — Lei 9.394/1996
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Texto oficial atualizado.
Legislação
ECA — Lei 8.069/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente. Direitos fundamentais à educação.
Associação
ANED — Associação Nacional de Educação Domiciliar
Acompanhamento jurídico e materiais para famílias homeschoolers no Brasil.